A Presidência da Republica enviou ao Congresso Nacional, nesta primeira semana de agosto, a medida provisória (MP) 540, que prevê a mudança no regime de tributação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros, que entrara’ em vigor a partir de 1º de dezembro deste ano, e representará um aumento da carga tributária para o setor, de 60% para 81%, para as empresas que optarem pelo regime geral. Por este regime, a alíquota de IPI será de 45% sobre o preço no varejo a partir de dezembro. A carga inclui ainda 11% de PIS e 25%, em média, de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e estabelece um preço mínimo para o maço de cigarro vendido no Brasil.
Mas Lembre: Toda MP, editada pela Presidência da República, tem força de lei e vigência imediata, mas perde a eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
Porém, as empresas terão a opção de aderir a um regime especial, que será definido por decreto, que é mais brando em termos de carga tributária. Só será possível saber se haverá aumento da carga tributária para as empresas em regime especial depois que as alíquotas forem definidas entre a Receita Federal e o Ministério da Fazenda. Não se sabe se haverá aumento de carga tributária. Vai depender do ministro. A Receita só vai definir as alíquotas depois.
O aumento da carga de impostos para cigarro é imprescindível para que se desestimule o consumo e conteha a epidemia do tabagismo estando previsto na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS), assinado por 172 países, incluindo o Brasil, que se comprometeram a reduzir o consumo de cigarro e demais derivados do tabaco.
Você pode ajudar a acelerar este processo escrevendo ao seu Deputado Federal e ao Seu Senador da Republica via e-mail ou ligando gratuitamente para o 0800 do Alô Senado:
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Participe, além da sua saúde e da sua família está em jogo a saúde financeira do Tesouro Nacional, afinal tabagismo é uma doença evitável e que gasta cerca de 10% da verba do SUS.
Procure ajuda do seu médico ou do Pneumologista e Pare de fumar!
FONTE: Pulmão SA
